Um dos temas mais polêmicos da atualidade, a chamada Lei da Terceirização foi sancionada parcialmente pelo presidente da República, Michel Temer. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (31.03), o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional.
Para entender melhor as repercussões da mudança no setor rural, o Agrolink ouviu com exclusividade o advogado Fábio Lamonica, do escritório Schwingel & Lamonica Advogados Associados, sediado em Maringá (PR). De acordo com ele, “as novidades quanto à terceirização ajudarão, direta ou indiretamente, a gerar empregos no campo”. Confira a entrevista na íntegra:
Agrolink – Como a terceirização aprovada na Câmara pode afetar as relações de trabalho no campo?
Fábio Lamonica – A terceirização do trabalho, chamada de “pejotização” é assunto que se discute há anos, tanto que o projeto aprovado na Câmara data de 1998. O impacto das alterações do projeto serão positivos por um lado, pois, trarão (em tese) mais segurança jurídica e clareza quanto às obrigações da empresa contratante e contratada. Por outro lado, poderá fragilizar e reduzir direitos dos trabalhadores.
É muito difícil gerar empregos e manter toda a gama de direitos oferecidos hoje pela legislação trabalhista. No agronegócio não é diferente, sendo que as alterações na lei ajudarão na redução de custos, otimização do quadro de funcionários, redução de estruturas físicas, simplificação dos processos, etc.
Agrolink – Existe segurança jurídica para o produtor rural contratar hoje em dia?
Fábio Lamonica – A segurança jurídica é relativa, e não é raro que produtores que pagaram os salários e encargos tais quais combinados venham a sofrer demandas trabalhistas de valores absurdos, carregados, muitas vezes, de informações que não correspondem à verdade. É preciso cuidado, por exemplo, com práticas como o pagamento de excedentes sobre o salário dos funcionários, geralmente após a colheita, ou ao final do ano, o que pode gerar um passivo trabalhista indesejável.
O importante é seguir, de forma rígida, as determinações legais, lembrando do acompanhamento dos órgãos de classe que, os Sindicatos Rurais, que tanto auxiliam o produtor.
De toda forma, em nosso sistema legal, só há segurança jurídica após a maturação da lei. E isso pode demorar longos anos. Veja que após a aprovação e entrada em vigor da norma, os questionamentos logo começar a surgir (como exemplo, vale lembrar do Código Florestal, aprovado em 2012 e que, até o momento, há ações questionando sua legalidade, ainda sem previsão de julgamento), com representantes de classe propondo ações questionando a constitucionalidade, total ou parcial, da lei. Certamente haverá demandas individuais que serão levadas ao judiciário que terá que se posicionar, definindo o real alcance a aplicação da norma.
Agrolink – Como essa flexibilização pode contribuir nesse sentido?
Fábio Lamonica – O primeiro teste será em relação a projeto semelhante que deverá ser votado pelo Senado em breve e que já poderá prejudicar o texto da Câmara. Pelo texto da Câmara, tanto a empresa que contrata os serviços responde pelos encargos trabalhistas se a empresa contratada não conseguir cumprir com os compromissos.
No texto do Senado, a disposição é de que as empresas respondem de forma solidária, ou seja, no mesmo patamar de obrigação, o que certamente prejudica o objetivo das alterações propostas. Ainda assim, o projeto a ser aprovado deixa lacunas e pontos genéricos que deverão, oportunamente, ser preenchidas pelo judiciário.
Agrolink – Que desigualdades na legislação precisariam ser atacadas para estimular a geração de empregos no campo?
Fábio Lamonica – As novidades quanto à terceirização ajudarão, direta ou indiretamente, a gerar empregos no campo, podendo ser citada a questão da ‘atividade-fim’ da empresa (sua principal finalidade) que, atualmente, não pode ser terceirizada, o que hoje é regulado por meio de entendimento pacificado do TST. Com as novas disposições, a terceirização da ‘atividade-fim’ passa a ser permitida e regulada por lei o que, em tese, passa a permitir sim o incremento de empregos, inclusive no campo.
Vale lembrar que poderá configurar relação de emprego entre a empresa que contrata os serviços da terceirizada e os funcionários desta se comprovada relação de subordinação, recebimento de ordens, cumprimento de horários, etc., diretamente por parte da empresa contratante.
Para que haja aumento na geração de empregos é preciso que haja redução de custos e a segurança jurídica, pontos que a nova norma promete ajudar.
Agrolink – Que outras medidas seriam necessárias?
Fábio Lamonica – A simplificação das relações de trabalho, com a flexibilização de certas normas e até mesmo a redução de direitos, em favor do aumento da oferta de trabalho parece ser uma tendência, já vista em países europeus, por exemplo.
De forma complementar, a adaptação às novas necessidades do campo é essencial, ponto em que o SENAR (Serviço Nacoinal de Aprendizagem Rural), vinculado à CNA (Confederação Nacional da Agricultura), tem feito muito bem ao ajudar na qualificação e capacitação do produtor rural e dos que trabalham na cadeia produtiva.
E, de forma fundamental, o Judiciário também tem papel fundamental em permitir a autorregulação do mercado, diminuindo e minimizando as intervenções, o que ajuda a gerar a pretendida segurança jurídica.
Fonte: Agrolink
